Edital de Convocação n.º 01/2026 da Secretaria Municipal de Administração publicado em 20 de outubro de 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2026 – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Aproveitamento de candidatos do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação

O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 20.347.225/0001-26, com sede administrativa na Rua Coronel Antônio Pedro Mendes, n.º 225, Centro, Elói Mendes/MG, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. NATAL DONIZETTI CADORINI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral/Secretaria Municipal de Administração, Sr. WILSON CÉSAR DE ARAÚJO, no estrito cumprimento de suas competências institucionais;

CONSIDERANDO a expressa autorização constitucional contida no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, bem como as disposições normativas da Lei Municipal n.º 1.820, de 14 de fevereiro de 2022, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a regular homologação do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2026, originariamente deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual estabeleceu critérios objetivos de pontuação, classificação e habilitação de candidatos aptos ao exercício de função pública;

CONSIDERANDO a vacância temporária e o afastamento temporário/precário de servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS e AGENTE ADMINISTRATIVO, gerando desfalque no quadro de pessoal da municipalidade;

CONSIDERANDO o advento do Decreto Municipal n.º 3.583, de 28 de maio de 2026, que instituiu as regras, os critérios e a devida autorização jurídica para o aproveitamento de candidatos integrantes do cadastro de reserva de processos seletivos por outros órgãos e secretarias correlatas da Administração Pública;

CONSIDERANDO o teor do Memorando Eletrônico n.º 4.868/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Administração, que formaliza e justifica a necessidade premente de preenchimento de 01 (uma) vaga para a função de Auxiliar de Serviços Administrativos e 01 (uma) vaga para Agente Administrativo, em caráter excepcional, a fim de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população; e

CONSIDERANDO, por fim, a estrita observância aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública — notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência —, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

TORNA PÚBLICA:

A convocação dos candidatos devidamente classificados e integrantes do cadastro de reserva do Processo Seletivo n.º 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação, para que se apresentem perante a Administração Pública Municipal, conforme cronograma e diretrizes a serem especificados, visando à formalização de CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para o preenchimento de vaga na Secretaria Municipal de Administração, nos termos deste edital.

VAGAS:
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS: 01 (UMA) VAGA
AGENTE ADMINISTRATIVO: 01 (UMA) VAGA