EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2026 – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Aproveitamento de candidatos do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação
O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 20.347.225/0001-26, com sede administrativa na Rua Coronel Antônio Pedro Mendes, n.º 225, Centro, Elói Mendes/MG, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. NATAL DONIZETTI CADORINI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. ANGÉLICA GAMBOGI PINELI MENDES, no estrito cumprimento de suas competências institucionais;
CONSIDERANDO o preceito fundamental insculpido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra a saúde como um direito social indisponível de todos e um dever intransferível do Estado, cuja garantia exige ações administrativas céleres e contínuas;
CONSIDERANDO a expressa autorização constitucional contida no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, bem como as disposições normativas da Lei Municipal n.º 1.820, de 14 de fevereiro de 2022, que disciplinam a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO a regular homologação do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2026, originariamente deflagrado pela Secretaria Municipal de Educação, o qual estabeleceu critérios objetivos de pontuação, classificação e habilitação de candidatos aptos ao exercício de função pública;
CONSIDERANDO a vacância temporária e o afastamento precário de servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, os quais foram legitimamente designados para o exercício de funções de provimento em comissão, gerando desfalque temporário no quadro de pessoal da municipalidade;
CONSIDERANDO o advento do Decreto Municipal n.º 3.583, de 28 de maio de 2026, que instituiu as regras, os critérios e a devida autorização jurídica para o aproveitamento de candidatos integrantes do cadastro de reserva de processos seletivos por outros órgãos e secretarias correlatas da Administração Pública;
CONSIDERANDO o teor do Memorando Eletrônico n.º 2.649/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que formaliza e justifica a necessidade premente de preenchimento de 02 (duas) vagas para a função de Agente Administrativo, em caráter excepcional, a fim de assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população; e
CONSIDERANDO, por fim, a estrita observância aos princípios constitucionais regentes da Administração Pública — notadamente a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência —, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal;
TORNA PÚBLICA:
A convocação dos candidatos devidamente classificados e integrantes do cadastro de reserva do Processo Seletivo n.º 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação, para que se apresentem perante a Administração Pública Municipal, conforme cronograma e diretrizes a serem especificados, visando à formalização de CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para o preenchimento de vagas na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos deste
edital.
1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS VAGAS E DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
1.1 – O presente procedimento de convocação e aproveitamento de pessoal visa ao preenchimento imediato de vagas de caráter temporário e excepcional, destinadas ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a discriminação técnica disposta na tabela abaixo:
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
QUANTIDADE DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO: 02 (DUAS) VAGAS
Mais informações no edital.
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