A Secretaria de Finanças informa que, a partir de 01/01/2026, o município aderirá ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme a Lei Complementar n.º 214/2025.
A partir dessa data, quem não estiver integrado ao novo sistema não poderá mais emitir notas fiscais pelo portal da Prefeitura.
A NFS-e é um documento fiscal digital destinado a registrar operações de prestação de serviços, substituindo os diferentes modelos municipais por um padrão único nacional.
Como emitir a NFS-e Nacional
Os contribuintes poderão emitir a NFS-e de padrão nacional utilizando o emissor gratuito disponível na plataforma nacional.
Por que essa mudança é importante?
A adoção da NFS-e Nacional simplifica as obrigações tributárias, reduz o chamado “custo Brasil” e melhora a competitividade das empresas.
Hoje, existem milhares de legislações e modelos diferentes de notas de serviço, o que gera um ambiente de negócios complexo e ineficiente.
Com a Reforma Tributária, a NFS-e Nacional torna-se essencial para:
- Definir corretamente o local de incidência do imposto;
- Gerar créditos;
- Distribuir recursos de forma adequada.
O novo sistema é gratuito, acessível e adaptável às realidades de cada município, oferecendo recursos como painel administrativo e cadastro de contribuintes. Isso garante:
- Maior controle sobre os serviços prestados;
- Informações fiscais mais precisas;
- Redução de perdas de receita.
Para mais informações, entre em contato com o setor de Tributação e Fiscalização da Prefeitura: (35) 3264-5549.
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