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Lei nº 1829/2022

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Publicado em: 25 - 04 - 2022
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Lei nº 1828/2022

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Publicado em: 25 - 04 - 2022
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Lei nº 1827/2022

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Lei nº 1826/2022

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Publicado em: 08 - 04 - 2022
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Lei nº 1825/2022

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Publicado em: 05 - 04 - 2022
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Lei nº 1824/2022

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Publicado em: 23 - 02 - 2022
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Lei nº 1823/2022

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Publicado em: 23 - 02 - 2022
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Lei nº 1822/2022

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Publicado em: 23 - 02 - 2022
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Lei nº 1821/2022

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Publicado em: 23 - 02 - 2022
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Lei nº 1820/2022

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Publicado em: 15 - 02 - 2022
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Lei nº 1819/2022

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Publicado em: 15 - 02 - 2022
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Lei nº 1818/2022

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Publicado em: 24 - 01 - 2022
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Lei nº 1817/2022

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Publicado em: 24 - 01 - 2022
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Lei nº 1816/2022

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Publicado em: 24 - 01 - 2022
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Lei nº 1815/2022

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Publicado em: 24 - 01 - 2022