Estão abertas, conforme conveniência e necessidade da Administração Municipal, respeitando os princípios da Administração Pública, especificamente no que diz respeito a Secretaria Municipal de Educação, inscrições para a designação de candidatos ao exercício de função pública nas escolas municipais da Rede de Ensino.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E DEFINE   PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NATAL DONIZETTI CADORINI, Prefeito Municipal de Elói Mendes/MG, no uso das atribuições legais que lhes foram conferidas pelo art. 87, inciso I, alínea g, Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para o exercício de função pública na rede de ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Serão abertas, conforme conveniência e necessidade da Administração Municipal, respeitando os princípios da Administração Pública, especificamente no que diz respeito a Secretaria Municipal de Educação, inscrições para a designação de candidatos ao exercício de função pública nas escolas municipais da Rede de Ensino, nos termos deste Decreto.

Art. 2º As inscrições para lista de classificação ocorrerão no período constante no Anexo I deste decreto.

Art. 3º Os candidatos à designação poderão inscrever-se para as seguintes funções, observados os critérios estabelecidos nos Anexos deste Decreto:

I – Professor da Educação Básica – PI CRECHE

II – Professor da Educação Básica – PI

III – Professor da Educação Básica – PII

IV – Profissional de Apoio Escolar – Educação Especial

V – Auxiliar de Classe da Educação Básica

VI – Intérprete/Tradutor Escolar de Libras

• 1º A inscrição poderá ocorrer para o exercício na função/componente curricular/área de conhecimento pretendido do Município.
• 2º A designação    para     o    exercício      de função/componente curricular/área de conhecimento obedecerá à classificação em listagem única do Município.

Art. 4º O candidato poderá realizar inscrições para todos os cargos, de livre escolha, observando, no ato da designação, as normas vigentes para o acúmulo de cargos e a habilitação profissional necessária para investidura destes.

• 1º Para se habilitar à designação para o exercício de função pública, o candidato deverá estar obrigatoriamente inscrito e constando em listagem única de classificação do Município.
• 2º A inscrição efetivada para o Município permitirá ao candidato concorrer às vagas em todas as escolas municipais.

Art. 5º As inscrições realizadas nos termos deste Decreto, para as funções previstas no art. 3º, serão válidas e deverão ser observadas nas designações, em sistema informatizado online e/ou nas designações presenciais.

Acesse o decreto na íntegra.

Decreto nº 3440/2025 - Errata nº 01

Decreto nº 3440/2025 - Errata nº 01

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Created: 28 - 01 - 2025

Updated: 28 - 01 - 2025

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RESULTADOS:

INSCRIÇÕES:

1. DESIGNAÇÃO 2025 – PROFESSOR PI – CRECHE: https://forms.gle/GUTMVxg8yis3vt3e6
2. DESIGNAÇÃO 2025 – PROFESSOR PI: https://forms.gle/kpbJwTHfDpf38mZUA
3. DESIGNAÇÃO 2025 – PROFESSOR PII: https://forms.gle/ir7x8q4m6rhVsUJ3A
4. DESIGNAÇÃO 2025 – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL: https://forms.gle/tNVGsgj2nxyYFqZY9
5. DESIGNAÇÃO 2025 – AUXILIAR DE CLASSE DA EDUCAÇÃO BÁSICA: https://forms.gle/nGQZpV3xj2UgdRG5A
6. DESIGNAÇÃO 2025 – INTÉRPRETE/TRADUTOR ESCOLAR DE LIBRAS: https://forms.gle/id15yWZyAqTPceqZA