Edital de Convocação nº 18/2023 – SME

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 18/2023

O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 20.347.225/0001-26, com sede na Rua Coronel Horácio Alves Pereira, nº 335, centro, Elói Mendes/MG, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO ROBERTO BELATO CARVALHO, através da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. VIRGÍNIA DE SOUSA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de preenchimento de vaga de contratação para a função de:

FUNÇÃO: Professor PI
QUANTIDADE: 02 vagas

CONVOCA os candidatos devidamente inscritos na lista de designação gerada através do Decreto n.º 3.113 de 15 de dezembro de 2022, a se apresentarem perante a Administração Municipal, para preenchimento de vagas, através de CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso IV e V do artigo 181 da Lei Municipal 353, de 11 de março de 1994, nas disposições da Lei Municipal nº 1.820, de 14 de fevereiro de 2022, no Decreto nº 3.113 de 15 de dezembro de 2022.

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 205 da CF/88, a Educação é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 3.113 de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para exercício de função pública na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 4.787, de 04 de novembro de 2022, que estabelece critérios e define procedimentos à contratação temporária para atuação no Quadro Administrativo e à convocação para atuação no Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), utilizada subsidiariamente neste ato convocatório, que permite a contratação de candidato habilitado não inscrito em lista de designação ou contratação de candidato inscrito não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral, a partir do segundo edital de divulgação da vaga, conforme artigo 21 e seus incisos da citada resolução;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública; e

Torna pública a convocação, conforme dispõe o presente edital.