| Título | Descrição | Tamanho | Hits | Data de Publicação | Baixar |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 3556-2026 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 11.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" | 170.05 KB | 13 | 26 - 02 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3555-2026 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências" | 153.59 KB | 9 | 24 - 02 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3554-2026 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 163.13 KB | 6 | 23 - 02 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3553-2026 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 161.09 KB | 24 | 04 - 02 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3552-2026 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.239.112,78 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 363.82 KB | 24 | 28 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3551-2026 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 36.050,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 275.78 KB | 14 | 28 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3550-2026 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – 13.214, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 430.97 KB | 136 | 27 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3549-2026 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 147.400,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 220.80 KB | 38 | 23 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3548-2026 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.309, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 193.05 KB | 62 | 23 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3547-2026 | ESTABELECE PARA O EXERCÍCIO DE 2026 A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E O DESDOBRAMENTO DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 620.36 KB | 112 | 05 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3546-2026 | ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 133.09 KB | 77 | 05 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3545-2026 | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS JÁ AJUIZADOS, CONFORME DETERMINAM O ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 033, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 195.96 KB | 46 | 05 - 01 - 2026 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3544-2025 | ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2026E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 168.70 KB | 177 | 30 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3543-2025 | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 162.15 KB | 61 | 30 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3542-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 51.870,37 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 413.89 KB | 67 | 30 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3541-2025 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.' | 186.97 KB | 77 | 26 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3540-2025 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.317.952,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências. | 497.51 KB | 51 | 26 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3539-2025 | REGULAMENTA A LEI Nº 1.996, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DO ART. 26 § 2º DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DO ART. 61 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DEDEZEMBRO DE 1996 (LDB), E ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 149.18 KB | 187 | 26 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3538-2025 | REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E AS NORMAS PARA A SUA EMISSÃO PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 135.55 KB | 143 | 23 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3537-2025 | APROVA NOVO PADRÃO DE PAPEL TIMBRADO E INSTITUI MARCA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE SUAS AÇÕES PERANTE A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 285.81 KB | 109 | 23 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3536-2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 109.52 KB | 75 | 22 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3535-2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 125.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 106.93 KB | 55 | 22 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3534-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 172.035,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 467.83 KB | 41 | 22 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3533-2025 | DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO LIQUIDADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 105.79 KB | 43 | 12 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3532-2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 112.56 KB | 41 | 12 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3531-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.722.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 512.38 KB | 34 | 11 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3530-2025 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 782.900,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências. | 510.50 KB | 79 | 11 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3529-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.154.954,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 1.31 MB | 59 | 11 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3528-2025 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.269.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências. | 872.88 KB | 61 | 05 - 12 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3527-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 53.580,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 194.63 KB | 49 | 28 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3526-2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 117.23 KB | 116 | 28 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3525-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.714.970,28 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 1.24 MB | 84 | 24 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3524-2025 | 633.70 KB | 111 | 24 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar | |
| Decreto nº 3523-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 505.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 240.67 KB | 53 | 13 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3522-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 208.994,97 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 185.91 KB | 49 | 13 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3521-2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 131.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 135.44 KB | 47 | 12 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3520-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.675.910 ,03 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 1.70 MB | 38 | 12 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3519-2025 | ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VISANDO AO LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 136.65 KB | 137 | 05 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3518-2025 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 91.793,20 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e outras providências. | 194.94 KB | 83 | 05 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3517-2025 | 'Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 308.421,14 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.' | 256.07 KB | 78 | 04 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3516-2025 | Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.378.500 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências. | 1.10 MB | 73 | 04 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3515-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.365.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 125.41 KB | 91 | 03 - 11 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3514-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 26.797,50 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 162.42 KB | 84 | 30 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3513-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.365.000 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 677.27 KB | 55 | 27 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3512-2025 | DISPÕE SOBRE O USO E AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 110.64 KB | 100 | 24 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3511-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 201.100, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 608.68 KB | 66 | 22 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3510-2025 | ALTERA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS RELATIVOS AO RESTANTE DO EXERCÍCIO DE 2025 E INÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 144.75 KB | 464 | 21 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3509-2025 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 286.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 122.09 KB | 60 | 09 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3508-2025 | "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 379.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 325.35 KB | 56 | 09 - 10 - 2025 | BaixarVisualizar |
| Decreto nº 3507-2025 | ""Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 780.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." | 162.96 KB | 78 | 30 - 09 - 2025 | BaixarVisualizar |
