Em decorrência das adaptações necessárias ao cumprimento das exigências da Reforma Tributária do Consumo (RTC) — implementada pela EC nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 —, especialmente no que diz respeito à nota fiscal avulsa de serviços, vimos informar o seguinte:
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As notas fiscais avulsas, cujo propósito é atender aos contribuintes autônomos ou aos não contribuintes eventuais (estes de forma excepcionalíssima) que necessitem prestar contas da sua prestação de serviços por meio da emissão de documento fiscal, não mais estarão disponíveis na forma atual;
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Em substituição a esse modelo, e em razão da ampliação dos fatos geradores dos novos tributos (IBS e CBS) em relação ao atual fato gerador do ISSQN, todos os contribuintes do ISSQN e dos novos IBS e CBS emitirão, exclusivamente, a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) por meio do emissor nacional. Segue o tutorial com o passo a passo.
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