O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Elói Mendes, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal nº 991 de 29 de novembro de 2006, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Elói Mendes e dá outras providências conforme disposições na Retificação nº 03 do Edital de Processo Seletivo nº 01/2023 – CMDCA.
Maiores informações podem ser acessadas em:
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