Programa de Incentivo à Empresas

A Prefeitura de Elói Mendes dispõe de legislação de incentivo à instalação de novas empresas no município, diversos incentivos fiscais e outras ações que estimulam o desenvolvimento econômico do município.

Confira a legislação atual disponível:

 

Lei nº 894 de 09 de junho de 2005.

Institui o Programa de Incentivo Empresarial – PROEM - no âmbito do Município de Elói Mendes e dá outras providências

Decreto n° 2621/2019

REGULAMENTA A SISTEMÁTICA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO EMPRESARIAL A PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 894, DE 9 DE JUNHO DE 2005, REVOGAM-SE OS DECRETOS 914, DE 13 DE JUNHO DE 2005, 950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 E 1.001, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.