Porque pagar rateio aos professores, coordenadores, diretores e monitores

Conforme julgado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativo à consulta processo nº 1102367, fixou a tese que é possível o pagamento de abono (RATEIO), com recursos do FUNDEB até atingir o percentual de 70%, conforme artigo 212- A, inciso XI, da Constituição Federal, para os profissionais da educação básica.

Nos municípios, parte dos recursos de pagamento dos profissionais da educação básica são custeados pelo Governo Federal.

Com isso, as prefeituras tem que gastar, 70% destes valores recebidos com o pagamento de salários e abonos salariais aos profissionais da educação básica. Os 30% restante tem que ser gastos obrigatoriamente com investimentos em melhorias das escolas, como construção, reformas e aquisição de materiais permanentes.

Desde a decretação do estado de calamidade publicada, devido a pandemia em março de 2020, o Governo Federal publicou a lei complementar 173/2020, impedindo o aumento de despesa com pessoal e contratações de mais servidores, mediante a isso os prefeitos ficaram proibidos de darem aumento de salários e quaisquer outros tipos vantagens de caráter pessoal (como o rateio do FUNDEB) e contratação.

Assim, os governantes ficaram sem saber o que fazer, pois eles têm a obrigação legal de cumprir o pagamento no valor de 70%, todavia, como passou a vigorar a lei 173/2020, estavam impedidos de criar mecanismos para atingir esse porcentual.

Com a publicação deste julgado, o TCE autoriza os prefeitos a fazer o rateio, desde que observados algumas condições, vejamos:

Criação de projeto de lei municipal, especificando quais os critérios regulamentadores do pagamento, observados as exigências do artigo 26 da lei 14.113/2020, lei esta, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o artigo 61 da lei 9.394\96.

Ou seja, foi permitido fazer o rateio, porém nos termos das duas leis citadas, quem deve receber?

Vejamos o que diz o artigo 26 da lei 14.113/2020:

Art. 26.  Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;

A Lei 13.935\2019, não se enquadra a situação do nosso município, pois fala sobre assistentes sociais e psicólogos que atuam na atenção básica.

Como citado acima, são considerados profissionais da educação básica os  profissionais que são citados no artigo 61 da lei 9.394\96, vejamos:

Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

I- habilitados em nível médio ou superior para a    docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;          

II- de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;          

III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.       

IV – profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;    

V – profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.      

Assim, terão direito ao rateio apenas os profissionais cujo as atribuições de seus cargos se enquadrem em uma das cinco hipóteses acima, ou seja, em nosso município, serão as professoras, coordenadoras, diretoras e monitoras.