A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
SETOR DE ATENDIMENTO: DIVISÃO DE SECRETARIA
ENDEREÇO: RUA CORONEL ANTÔNIO PEDRO LEMES, 225 – CENTRO – ELÓI MENDES-MG
TELEFONE: (35) 3264-1300
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE 2.ª A 6.ª FEIRA DAS 10:00 ÀS 17:00 HORAS
OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.
Lista de Órgãos Públicos e Horários de Funcionamento
