REFIS – 2021

O REFIS 2021 tem 100% de dispensa em multas e juros de tributos vencidos em exercícios anteriores. O desconto vale para IPTU, ISS, Licença de Funcionamento e outras taxas. Nesta página estão disponíveis a regulamentação e os modelos de requerimentos para solicitar o REFIS 2021.

Para mais informações entre em contato com o Setor de Tributos na Prefeitura, entre os dias 13/09 a 15/10 das 07h às 18h pelo e-mail refis2021@eloimendes.mg.gov.br ou pelos telefones (35) 3264-3437 e (35) 3264-1977.

REFIS - 2021

TítuloDescriçãoTamanhoBaixar
Decreto nº 2888/2021 REGULAMENTA A LEI N.º 1.785, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADO REFIS/2021 DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES.3.37 MB BaixarVisualizar
Lei nº 1785/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DENOMINADO REFIS/2021 DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES.133.92 KB BaixarVisualizar
Modelo de Procuração Modelo de Procuração14.50 KB BaixarVisualizar
Modelo de Requerimento Modelo de Requerimento75.83 KB Baixar