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Lei n° 1712/2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEIS QUE MENCIONA EM DOAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES.307.74 KB26 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1711/2019 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”229.45 KB26 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1710/2019 - ANEXO ANEXO86.45 MB26 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1710/2019 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.341.71 KB26 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1709/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃO.180.49 KB19 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1708/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO.182.53 KB19 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1707/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO.262.51 KB19 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1706/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO SES/MG Nº. 6.822, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.182.29 KB19 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1705/2019 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29, AOSPARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART.50 E SUBSTITUÍ OS ANEXOS 1 E 3DA LEI Nº 1.682, DE 27 DE JUNHODE 2019.218.05 KB19 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
Lei n° 1704/2019 REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO §3º DO ART. 37, NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.346.16 KB19 - 12 - 2019 BaixarVisualizar
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