Leis Municipais

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Título Descrição Tamanho Data de Publicação Baixar
Lei n° 1634/2018 “Da nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 1.594, de 20 de fevereiro de 2018 e ao § 1º, do art. 2º, da Lei 1.595, de 20 de fevereiro de 2018 que autorizaram o Executivo a doar imóveis à empresas e dá outras providências”. 210.25 kb 23 - 10 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1633/2018 “Dispõe sobre doação de imóvel do patrimônio municipal à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, na forma que especifica, a fim de construção da sede da OAB/MG e dá outras providências.” 209.82 kb 16 - 10 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1632/2018 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 183.70 kb 09 - 10 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1631/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ELÓI MENDES (APAE), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 239.70 kb 09 - 10 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1630/2018 “Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Elói Mendes e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.” 243.82 kb 09 - 10 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1629/2018 “Autoriza o Município a celebrar convênio com Tribunal de Justiça de Minas Gerais e dá outras providências.” 245.75 kb 09 - 10 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1628/2018 “Dispõe sobre doação de imóvel do patrimônio municipal ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça do Estado, na forma que especifica, a fim de construção do novo fórum da Comarca e dá outras providências.” 210.08 kb 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1627/2018 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) QUE MENCIONA,REVOGA A LEI Nº 804, DE 30 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 360.57 kb 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1626/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 245.38 kb 20 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1625/2018 AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE NO EXERCÍCIO DE 2018, ABRE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 199.86 kb 20 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1624/2018 “Dá denominação ao Pronto Atendimento Municipal localizado nas dependências do Hospital Nossa Senhora da Piedade.” 196.62 kb 20 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1623/2018 “Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Vila Coli e Jardim dasPalmeiras”. 195.91 kb 04 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1622/2018 “Autoriza a alienação de bens imóveis que menciona e dá outras providências.” 201.31 kb 04 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1621/2018 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL LOCALIZADO ÀS MARGENS DA BR 491 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 163.52 kb 04 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1620/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ELÓI MENDES (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 159.59 kb 29 - 08 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1619/2018 “Declara como de expansão urbana as áreas de terreno que específica e dá outras providências.” 232.23 kb 21 - 08 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1618/2018 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 191.75 kb 14 - 08 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1617/2018 “Dá denominação a logradouro público existente no prolongamento da Avenida São Paulo.” 191.72 kb 11 - 07 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1616/2018 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: “PRAÇA DE EVENTOS PREFEITO ADAUTO PEREIRA VALIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 244.64 kb 28 - 06 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1615/2018 “RESERVA AOS NEGROS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DAADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO.” 265.05 kb 28 - 06 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1614/2018 “Autoriza o Município a aderir a Acordo de Cooperação Técnica n.º 0465/2017 com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG e com a Junta Comercial do Estado deMinas Gerais.” 8.20 mb 21 - 06 - 2018 Baixar
Lei n° 1613/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 308.26 kb 21 - 06 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1612/2018 “Dá denominação à biblioteca pública da Escola Municipal Astolfo Moreira de Carvalho e dáoutras providências.” 195.66 kb 15 - 06 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1611/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TIPO TRANSPOSIÇÃO DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES PROTETORA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 151.66 kb 06 - 06 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1610/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR COBERTORES ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS IDENTIFICADAS POR DEMANDAS DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 148.73 kb 29 - 05 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1609/2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS IDENTIFICADAS POR DEMANDAS DE HABITAÇÃO, REVOGA A LEI 1.071, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 156.64 kb 29 - 05 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1608/2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-A DA LEI 1.476, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, ACRESCIDO PELA LEI 1.485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 143.19 kb 22 - 05 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1607/2018 REESTRUTURA CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 180.90 kb 24 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1606/2018 “Autoriza o Município a alienar imóvel que menciona à empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda e dá outras providências”. 227.79 kb 24 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1605/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEREPASSE FINANCEIRO ÀS ENTIDADESSEM FINS LUCRATIVOS QUEMENCIONA PARA O EXERCÍCIO DE2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 220.30 kb 24 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1604/2018 “Dispõe sobre a regularização de edificações para fins de cadastro técnico e dá outras providências” 741.29 kb 24 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1603/2018 “Autoriza o Município a firmar acordo nos autos processuais para compensação de dívida tributária que menciona e dá outras providências” 223.69 kb 24 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1602/2018 DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 163.86 kb 18 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1601/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 192.60 kb 04 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1600/2018 ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 171.09 kb 04 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1599/2018 “Autoriza o Município a firmar convênio com os Municípios de Três Pontas e Paraguaçu para manutenção e viabilização do serviço de Balsa existente no lugar denominado Pontalete” 318.67 kb 02 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1598/2018 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, RECEBIDOS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 269.17 kb 02 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1597/2018 CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES E GARANTE RECEBIMENTO DE PISO NACIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 253.04 kb 02 - 04 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1596/2018 “Altera o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.546, de 25 de julho de 2017 que autoriza o Executivo a firmar contrato de comodato com o Hospital Nossa Senhora da Piedade”. 315.67 kb 27 - 01 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1595/2018 “Autoriza o Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências”. 241.09 kb 20 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1594/2018 “Autoriza o Executivo a doar imóvel que menciona e dá outras providências”. 240.85 kb 20 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1593/2018 INSTITUI PLANTÕES PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 195.47 kb 20 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1592/2018 CRIA CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 236.15 kb 20 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1591/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. 172.06 kb 06 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1590/2018 INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES/MG 179.50 kb 02 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1589/2018 CRIA ÓRGÃO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELÓI MENDES, REESTRUTURA CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 501.45 kb 06 - 02 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1588/2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO COM ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 312.66 kb 23 - 01 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1587/2018 DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ELÓI MENDES – CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 198.47 kb 23 - 01 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1586/2018 GARANTE O RECEBIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES E DO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 199.51 kb 23 - 01 - 2018 Baixar Visualizar
Lei n° 1585/2018 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPASSE FINANCEIRO ÀS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE QUE MENCIONA NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 274.56 kb 23 - 01 - 2018 Baixar Visualizar