Leis Complementares

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Lei Complementar n° 022/2019

ACRESCENTA ARTIGOS 179-A A 179-F NO TÍTULO III DA LEI Nº 1.124 DE 29 DE OUTUBRO DE 1974 QUE INSTITUIU O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE ELÓI MENDES PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado em: 12 - 06 - 2019
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Lei Complementar n° 021/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 94 CAPUT DA LEI Nº 353 DE 11 DE MARÇO DE 1994 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado em: 21 - 02 - 2019
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Lei Complementar n° 005/2017

“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AOS TRIBUTOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”.
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Publicado em: 01 - 04 - 2019