Lei Orgânica Municipal

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Lei Orgânica

Nós representantes do povo de Eloi Mendes, investidos pela constituição da república para elaborar a lei basilar de ordem municipal autônoma e democrática, que fundada na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob o império de justiça social e, invocando a proteção de Deus, promulgamos a lei orgânica do município de Elói Mendes.(preâmbulo acrescentado pela emenda 08 de dezembro de 2008).
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Publicado em: 26 - 05 - 2020