Lei complementar

LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar n° 021/2019 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 94 CAPUT DA LEI Nº 353 DE 11 DE MARÇO DE 1994 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 169.10 kb 20 - 02 - 2019 Baixar Visualizar