Lei complementar

LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar n° 022/2019 ACRESCENTA ARTIGOS 179-A A 179-F NO TÍTULO III DA LEI Nº 1.124 DE 29 DE OUTUBRO DE 1974 QUE INSTITUIU O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE ELÓI MENDES PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 161.29 kb 12 - 06 - 2019 Baixar Visualizar
Lei Complementar n° 021/2019 ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 94 CAPUT DA LEI Nº 353 DE 11 DE MARÇO DE 1994 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 169.10 kb 20 - 02 - 2019 Baixar Visualizar
Lei Complementar n° 005/2017 “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AOS TRIBUTOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 212, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”. 951.59 kb 23 - 04 - 2007 Baixar Visualizar