EDITAL N° 01/2015

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Elói Mendes/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 999/2006 – Política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Elói Mendes/MG, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

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Resultado dos Pedidos de Isenção de Taxa 353.71 kb 12 - 06 - 2015 Baixar Visualizar
Alteração de Cronograma 227.94 kb 09 - 06 - 2015 Baixar Visualizar
Edital n° 01/2015 645.68 kb 27 - 05 - 2015 Baixar Visualizar