Edital de Convocação n° 01/2020 – SMDPS

Nota

O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 20.347.225/0001-26, com sede na Rua Coronel Horácio Alves Pereira, nº 335, centro, Elói Mendes/MG, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULO ROBERTO BELATO CARVALHO, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, o Sr. Marcelo Coelho, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de preenchimento de vagas de contratação para a função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO e TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL, CONVOCA os candidatos excedentes da lista do concurso público nº 001/2017, ainda não efetivados, a se apresentarem na Sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social para preenchimento de vaga, através de CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso IV e V do artigo 181 da Lei Municipal 353, de 11 de março de 1994, nas disposições da Lei Municipal 363, de 27 de maio de 1994.

CONSIDERANDO as razões contidas no processo administrativo nº 3.756/2020 em que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, justifica a necessidade de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da vaga, temporariamente, com base na Portaria n.º 369, de 29 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania a execução das Ações Socioassistenciais para o enfrentamento da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e no Decreto Municipal n.º 2.647, de 16 de março de 2020;

Torna pública a convocação, conforme dispõe o presente edital.